| Título: |
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LEI Nº 15.629 20/09/2012 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir a Feira Internacional da Panificação, Confeitaria e do Varejo Independente de Alimentos - FIPAN, a ser comemorada, anualmente, no mês de julho, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 26/09/2012 p. 103 c. 4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 96/2012 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Toninho Paiva |
| Notas: |
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- A ser comemorada, anualmente, no mês de julho.
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| Indexação: |
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Feira Internacional da Panificação, Confeitaria e do Varejo Independente de Alimentos |